sábado, setembro 18, 2021
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Rescisão de contrato por morte, como funciona?

Entenda como funciona a rescisão do contrato por morte do empregado. Leia mais aqui!

rescisão do contrato por morte
Fonte: Google

A rescisão de contrato por morte é uma situação bastante delicada para a empresa e, principalmente para os familiares, pois envolve vários fatores específicos relacionados com os direitos trabalhistas e previdenciários. É preciso que o processo seja iniciado a partir da data do falecimento do colaborador. A rescisão por falecimento do empregado é uma das atividades mais delicadas que os profissionais do RH exercem.

 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de abordar as leis trabalhistas, não trata de maneira ampla as questões legais no caso de rescisão por morte do trabalhador. Algumas leis são usadas para fundamentar os procedimentos de tal situação, e uma delas é a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes, de valores não recebidos em vida dos respectivos titulares. Além da Lei 8.036 e Decreto nº 99.684, que tratam sobre as regras e a consolidação das normas que regulamentam o FGTS.

Nos casos em que a morte é causada por acidente de trabalho, a situação é ainda mais delicada e complexa. Isso porque existem diversas outras questões a serem solucionadas além da anulação do contrato, como as devidas multas e indenizações aos familiares. Em qualquer situação que tenha como resultado a morte do colaborador, a rescisão de contrato por morte deve ser efetivada imediatamente, e no termo a data de término do contrato deve ser o dia do falecimento.

A companhia precisa estar preparada para o caso de os familiares da vítima decidirem entrar com uma ação na justiça e requerer indenização pela morte do colaborador durante o expediente. Por isso, é de extrema importância o investimento em ações para a segurança dos funcionários.

Entretanto, independente da causa do falecimento, é importante prestar toda a solidariedade à família e dar todo o suporte necessário quanto as diretrizes legais para o recebimento das devidas verbas e indenizações.

Não se preocupe, vamos explicar ponto a ponto este assunto!

Como realizar a rescisão de contrato por morte

Após o óbito do colaborador, a empresa deve providenciar a carteira de trabalho para dar baixa no documento e fazer o registro do término do contrato no livro de registro dos trabalhadores. Esse tipo de rescisão de contrato deve ser feito de maneira semelhante ao pedido de demissão, porém sem que a empresa tenha que pagar o aviso-prévio.

Não existindo acidente de trabalho, a organização dará início ao processo de rescisão do contrato assim que for informado do acontecido e receber o atestado de óbito. Os direitos do trabalhador que serão pagos à família e aos dependentes são: saldo dos dias trabalhados; 13º salário proporcional aos meses já trabalhados; férias proporcionais e o acréscimo de 1/3 do total; férias vencidas, se houver; salário-família, caso recebesse o benefício; e direitos como comissões, horas extras, adicional noturno e etc.

Entretanto, como qualquer outra rescisão contratual, os descontos serão normalmente aplicados, de forma proporcional aos dias usados pelo falecido, como: imposto de renda, INSS, vale-alimentação, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde entre outros benefícios que o empregado recebia.

É preciso entender também que, assim como no aviso-prévio, na rescisão de empregado falecido não existe a indenização dos 40% da multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Entretanto, os dependentes tem o direito de sacar o fundo de garantia que foi formado enquanto o trabalhador exercia sua atividade.

Quem recebe as verbas rescisórias do falecido empregado?

Os dependentes habilitados, do trabalhador falecido, têm direito de receber o acerto trabalhista. É preciso obter junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte ou, para os sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, além de um alvará judicial.

A empresa tem 10 dias corridos, a partir da anulação do contrato, ou seja, do óbito do empregado, para realizar o processo e fazer o pagamento diretamente para os dependentes dos valores que eram de direito do trabalhador. Sendo assim, o pagamento do acerto trabalhista deve ser em quotas iguais aos dependentes ou sucessores.

Em caso de demora na conclusão desse procedimento ou do recebimento das certidões, e a empresa fique sem saber para quem pagar as verbas rescisórias, uma opção válida é realizar um depósito judicial da rescisão, o processo é chamado de “Ação de Consignação em Pagamento”. Esse processo é uma maneira de evitar multas e, evitar também que a empresa faça o pagamento para pessoas erradas.

Como agir na empresa para requerer a rescisão de contrato por morte?

rescisão do contrato por morte
Fonte: Google

Quando a morte é provocada por acidente de trabalho, pode acontecer de a empresa ter sua imagem manchada no mercado, dependendo da maneira como se deu o ocorrido e, principalmente se a causa da morte estiver relacionada com algum tipo de negligência por parte da companhia.

É primordial manter muita atenção às condições de segurança e sempre se atualizar quanto às regras para que os trabalhadores possam exercer suas atividades com toda proteção e segurança possível. Se a empresa desempenhar atividades de risco, alguns investimentos em programas de prevenção de acidentes são fundamentais.

Procure formas de trabalhar o clima organizacional para que sua equipe consiga enfrentar, da melhor maneira possível, as perdas no meio profissional, um momento muito complicado que nunca é fácil de lidar. Um bom líder deve ter ciência de que é extremamente importante respeitar o momento de luto dos parceiros e promover um ambiente que seja acolhedor e reconfortante.

Conclusão

Lidar com a morte de um conhecido, seja a nível pessoal ou profissional, é sempre muito triste e complicado. Receber a notícia do falecimento de um colega de profissão é chocante para toda a empresa, afinal, existem casos em que o trabalhador estava na empresa um dia anterior e veio a falecer sem muitas explicações.

E a rescisão de contrato por morte, como você viu, resulta em diversas obrigações e responsabilidades para a empresa. Dentre elas está a necessidade de cancelamento imediato do contrato, o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, o comunicado aos órgãos competentes, além da obrigação de adotar uma comunicação simples e humanizada com a família do empregado.

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